Usuários do Twitter devem indenizar jornalista Madeleine Lacsko por chamá-la de transfóbica

Madeleine Lacsko, jornalista, ganhou três ações em primeira instância contra usuários do Twitter que a chamaram de “transfóbica” e “racista”. Todas as sentenças foram proferidas pelo juiz João Aender Campos Cremasco, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Cotia (SP).

O magistrado enfatizou que a colunista nunca foi condenada por tais crimes, deste modo, é ilegítimo atribuir a ela conduta criminosa. Lembrando que – Lei 7.716/2018 (crime de racismo). “Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa”. (lei 7.716/89 – Lei de Racismo). No Brasil, ainda não existe uma lei tipificada contra a Homofobia e transfobia, por isso, a base que criminaliza atos deste cunho é a mesma que criminaliza o racismo.