Vereador goza de imunidade parlamentar. Um recurso útil nas democracias para que a atividade política não seja alvo da pessoa que ocupa o poder executivo. E quando esta imunidade é usada para acobertar crimes?
A Imunidade Parlamentar
Segundo o artigo 53 da Constituição do Brasil: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” Esta proteção foi estendida aos vereadores pela emenda constitucional n 1, em 1992. Como ao poder Legislativo cabe o dever de fiscalizar o Executivo, é compreensível um mecanismo de proteção em governos fortes ou ditatoriais.
No Brasil, há cobertura para processos cíveis e criminais. Em outros países, como Reino Unido e Canadá, apenas cíveis. Como todos são iguais perante a lei, eles entendem não haver sentido em proteção contra acusações criminais.
O Caso
Recentemente um vereador em primeiro mandato, em Belo Horizonte, se colocou em posição questionável. Se pode haver dúvida sobre a legalidade da atitude, não vejo quanto à eticidade. Nikolas Ferreira divulgou o vídeo “TRAVESTI no banheiro da escola da minha IRMÔ. Nele anexa outro realizado pela sua irmã, menor de idade. O filme mostra que ela encontra uma colega, também adolescente, trans feminina, no banheiro feminino. E argumenta que ela não tem o direito de lá estar. A colega retruca, e afirma que a legislação assim permite. A moça é advertida por funcionária do colégio que a atitude é transfobia.
Pensando o Caso
No início do vídeo, Nikolas já protesta que manifestar opinião contrária ao pensamento LGBTQIAP+ é homofobia, transfobia. Ou seja, já avisa seus 769 mil seguidores que assistirão uma manifestação transfóbica. Executada por sua irmã, menor de idade.
Nikolas pode falar quase tudo o que quiser, pois está protegido pela imunidade parlamentar. Sua irmã pode? Ele a expôs publicamente cometendo um ato infracional (transfobia)?
O vereador alega que a presença de uma pessoa transfeminina lavando as mãos causa constrangimento às cisfemininas… O vídeo não mostra constrangimento. Mostra um caso pensado de registro de uso do banheiro feminino por…uma pessoa feminina. Dois membros da família são anti LGBTQIAP+.
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A aluna teria o recurso de chamar a direção do Colégio Santa Maria. Não o fez. Quem lhe deu a ideia de fazer o vídeo? A avisaram que se exporia à acusação de transfobia? Alertaram que esta atitude talvez seja contrária ao regimento escolar? E que seus pais devem ter assinado um contrato onde se estipula o respeito a ele?
Imunidade parlamentar?
O direito parlamentar de não ser impedida a manifestação de pensamento e o voto é absoluto? Entende o Superior Tribunal Federal que não. “A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.” E “a garantia constitucional da imunidade parlamentar incide apenas sobre manifestações proferidas no desempenho da função legislativa ou em razão desta, não sendo possível utilizá-la como escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas.”
“Ninguém pode se escudar na inviolabilidade parlamentar para, sem vinculação com a função, agredir a dignidade alheia ou difundir discursos de ódio, violência e discriminação.”
“Há de apreciar-se o nexo entre as ideias expressadas e as atribuições próprias à representação do povo brasileiro.“
Outras Questões
Nikolas não gosta de pessoas transvestegêneres. Sua fala demonstra jamais ter estudado o assunto. Jamais ter conversado horas com elas. Desconhecer por completo o sofrimento físico e mental desta população. Por que pessoas comentem suicídio? Faz uma opção (eleitoreira?) pela agressão a outras expressões de gênero e sexualidade.
Ele ignora o potencial eleitoral desta população. Ignora a existência de milhares de belo-horizontinos LGBTQIAP+ – no caso, trans. Opta por se fazer matador. E leva uma menor de idade junto… será que a família apoia?
O Colégio, não. Estuda as medidas jurídicas pertinentes. Inclusive porque o moço sugeriu o boicote a ele. A irmã pediu transferência?
