Após tentar cercear o direito à liberdade de expressão, proibindo a Parada da Diversidade, o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício José Sátiro de Oliveira, virou réu em ação civil pública. A ação foi movida pelo MP (MP-SC) na última terça-feira (17). Nesse sentido, a decisão é da juíza Adriana Lisbôa, da Vara da Fazenda Pública.
“Ao revés de administrar o Município de Balneário Camboriú para todos, sem privilegiar nem desmerecer ninguém em especial, está claramente conferindo tratamento desigual para com a comunidade LGTB (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais ou transgêneros), proporcionando e estimulando situações restritivas e injustificadas a estes”, escreveu o promotor na denúncia.
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Aliás, em 2018, um ato proferido pela prefeitura da cidade indeferiu a realização da Parada. Desse modo, a juíza atenta: “O requerido (o prefeito), destarte, tinha pleno e amplo conhecimento do que acontecia e tinha sim, se não mera ciência, dever de interferir imediatamente, posto que responsável pelo atos praticados em seu governo de cuja existência sabia”.
“Não se trata de um fato isolado. Houve análises judiciais anteriores que reiteradamente esclareceram e garantiram o direito de manifestação constitucionalmente assegurado àqueles, do que foi formalmente cientificado o alcaide. Assim, do que há nos autos até o momento, o Prefeito bem sabia de tudo que acontecia e nada fez”, salientou a magistrada.
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