Governo cria Conselho Nacional dos Direitos LGBT+

A pauta LGBT+ é essencialmente política, já que vindicou uma luta árdua para que direitos fundamentais fossem conquistados. Ser um titular de direito é gozar de todas as liberdades – casar, filhos, trabalho, relação afetiva, moradia e existir com dignidade – sem tê-las cerceadas em função da orientação sexual.

O governo federal publicou um decreto que cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBT+. O conselho será formado por 19 representantes de organizações da sociedade civil, além de 19 representantes de ministérios do governo. A participação não será remunerada, conforme informações do G1.

• propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBT+;
• promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e inclusão;
• apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBT+;
• acompanhar e apresentar recomendações para projetos legislativos que tenham implicações sobre essa comunidade;
• receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBT+.