Início o meu primeiro artigo no Observatório G com uma excelente notícia: no dia 17/10/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica que fortalece o acesso à saúde para pessoas trans e travestis no Brasil. Em uma votação unânime, a Corte confirmou que o Ministério da Saúde deve adotar providências para eliminar barreiras burocráticas e assegurar que pessoas trans tenham acesso igualitário aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Essa decisão é um marco significativo. Embora tenha havido avanços nas últimas décadas, a população trans ainda enfrenta desafios para acessar direitos básicos, como o direito à saúde. Muitas vezes, exigências burocráticas, como registros que não refletem a identidade de gênero da pessoa, criam constrangimentos e dificultam o acesso a tratamentos e consultas médicas.
A decisão do STF busca corrigir essas falhas, ordenando que o SUS adapte seus sistemas de informação para que consultas e procedimentos médicos sejam marcados sem a necessidade de identificar o sexo biológico. Esse é um passo importante para reduzir preconceitos e promover um ambiente mais inclusivo e acolhedor no sistema público de saúde
Entre as principais mudanças determinadas pelo STF, destacam-se:
1. Alterações nos Sistemas de Agendamento: O SUS deverá permitir que o agendamento de consultas e exames seja realizado independentemente do registro do sexo biológico, garantindo que as pessoas trans não enfrentem barreiras adicionais ao buscar atendimento médico.
2. Inclusão e Igualdade nos Documentos: A decisão também prevê a atualização de documentos, como a Declaração de Nascido Vivo, para refletir melhor as diversas formas de famílias e identidades de gênero, respeitando a Lei 12.662/2012.
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3. Educação e Treinamento: Para que essas mudanças sejam efetivas, o Ministério da Saúde deverá orientar estados e municípios sobre como implementar essas adaptações, além de oferecer suporte técnico para garantir uma transição suave.
Esta decisão representa uma conquista importante na luta por direitos trans. Embora o Brasil seja um dos países com maior número de cirurgias de redesignação de gênero, a população trans continua a sofrer altos índices de violência e exclusão. Acesso à saúde não é apenas um direito humano fundamental, mas uma questão de dignidade. Assim, facilitar esse acesso é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Como sociedade, é nosso dever continuar a lutar por mudanças que garantam dignidade e respeito para todes, todas e todos.
Fabio Rabello
Advogado, militante nos direitos LGBTQIAPN+ e colunista do Observatório G.